A formação que a lei exige à sua autarquia
Mapeamento completo das obrigações legais de formação por matéria regulatória. Descubra se a sua autarquia está em conformidade.
Fazer Auto-DiagnósticoMatriz de obrigações formativas
Cada regime jurídico impõe obrigações específicas de formação. A maioria das autarquias desconhece a totalidade destas obrigações ou não consegue evidenciar o seu cumprimento.
| Matéria | Diploma | Obrigação de Formação | Periodicidade |
|---|---|---|---|
| Cibersegurança (NIS2) | DL 125/2025 | Formação obrigatória em cibersegurança para órgãos de direcção e trabalhadores | Anual |
| Protecção de Dados (RGPD) | Reg. (UE) 2016/679 | Sensibilização e formação em protecção de dados pessoais | Contínua |
| Prevenção da Corrupção (RGPC) | DL 109-E/2021 | Formação em ética, integridade e prevenção da corrupção | Anual |
| Denúncias (RPDI) | Lei 93/2021 | Formação sobre canais de denúncia e protecção de denunciantes | Na admissão + periódica |
| Avaliação (SIADAP) | Lei 66-B/2007 | Formação de avaliadores e dirigentes em avaliação de desempenho | Bienal |
| Trabalho Público (LTFP) | Lei 35/2014 | Direito à formação profissional (35h/ano) | Anual |
Semáforo de conformidade
Não Conforme
A autarquia não realizou formação obrigatória na matéria ou não consegue evidenciá-la.
Parcialmente Conforme
Existe formação parcial mas não cobre todos os destinatários ou periodicidades exigidas.
Conforme
A autarquia cumpre integralmente a obrigação formativa e possui evidência documental.
Auto-Diagnóstico de Conformidade
Descubra o estado de conformidade formativa da sua autarquia. Resultado enviado por email.
Contactos
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